Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3556 de 09 de maio de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica a cargo do órgão competente a fiscalização do objeto desta Lei.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Fica a cargo do órgão competente a fiscalização do objeto desta Lei.