Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3551 de 23 de abril de 2001
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.509/89, AUMENTANDO PARA CINCO O NÚMERO DE JUÍZES À DISPOSIÇÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2001.
Art. 1º
O "caput" do art. 12 da Lei 1.509/89, de 24 de agosto de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar até 10 (dez) Juízes de Direito, 5 (cinco) para permanecerem à disposição da Presidência do Tribunal, e 5 (cinco) à disposição da Terceira Vice-Presidência, no exercício de funções administrativas e auxiliares. Parágrafo único - ..........................................."
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTHONY GAROTINHO Governador