Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3545 de 03 de abril de 2001Acessar conteúdo completo Art. 2ºÉ revogado o § 5º do art. 16 da Lei nº 2.990, de 23 de junho de 1998.
