Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3521 de 28 de dezembro de 2000

Fica revogada a alínea "a", do item 5, do inciso III, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999.