Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3385 de 28 de abril de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada a Comarca de Itatiaia, com um Juízo Único, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do respectivo Município.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
