Artigo 32 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3350 de 29 de dezembro de 1999
Art. 32
É vedado a qualquer agente, servidor ou serventuário da Justiça, remunerado ou não pelos cofres públicos, inclusive o Juiz de Paz, receber o valor das custas ou da taxa judiciária diretamente das partes.