Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3347 de 29 de dezembro de 1999
Art. 7º
Fica revogado o art. 4º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997.
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Fica revogado o art. 4º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997.