Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3343 de 29 de dezembro de 1999
Art. 6º
Com objetivo de simplificar o registro de novas empresas, nos limites previstos nesta Lei, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecer convênio com a Secretaria Estadual de Fazenda, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Agricultura e Secretaria de Saúde, com o objetivo de fornecer unificadamente todos os registros de âmbito estadual.
Parágrafo único
– Para agilizar e unificar ao máximo os procedimentos administrativos a JUCERJA deverá procurar estabelecer convênios nas esferas federal e municipais para que as inscrições tributárias e de funcionamento sejam obtidas quando do registro das empresas.