Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3334 de 30 de dezembro de 1999
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.778, DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.
Ficam alterados os incisos I e II do art.1º da Lei nº 2778, de 29 de agosto de 1997 que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - ... I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalentes a 2.047, 083 (dois mil e quarenta e sete e oitenta e três centésimos) UFIR por veículo e por mês; II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 818,84 (oitocentos e dezoito e oitenta e quatro centésimos) UFIR por veículo e por mês;"
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
ANTHONY GAROTINHO Governador