Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3316 de 09 de janeiro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos dos Serviços de Saúde, de acordo com o Art. 4º da Resolução CONAMA 05/93, são responsáveis pelos resíduos que geram e têm a obrigação de gerenciá-los desde a sua produção até o destino final
§ 1º
Os estabelecimentos referidos no "caput" deste Artigo, serão cadastrados junto ao setor competente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei.
§ 2º
Os estabelecimentos referidos no "caput" deste Artigo, que não os dispuserem de serviços próprios devidamente aprovados pelos órgãos competentes, deverão utilizar os serviços do sistema de tratamento e disposição final.