Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3240 de 04 de agosto de 1999

Art. 9º

Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observados os seguintes princípios:

I

Os investimentos deverão estar incluídos no Plano Plurianual;

II

Os programas de investimentos deverão conter ações oriundas do Orçamento Participativo;

III

Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos;

IV

Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada, em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 50% (cinqüenta por cento) até o exercício financeiro de 1999.