Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3240 de 04 de agosto de 1999

Na fixação das despesas para os orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas públicas e sociedades de economia mista, em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão observadas as prioridades e metas constantes dos Anexos desta Lei.