Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3240 de 04 de agosto de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Lei Orçamentária para 2000 conterá dispositivos para adaptar a receita e a despesa aos efeitos econômicos de:
I
alterações na estrutura administrativa do Estado;
II
realização de receitas não previstas;
III
realização inferior, ou não realização de receitas previstas;
IV
catástrofes de abrangência limitada;
V
alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudança de legislação.