Artigo 17, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3240 de 04 de agosto de 1999

Art. 17

As transferências de recursos do Estado para os Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento, ressalvadas as destinadas a atender calamidade pública, só poderão ser concretizadas se o Município comprovar que:

I

instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos nos artigos 194 e 200 da Constituição Estadual;

II

cobra todos os impostos que lhe cabem, previstos no art. 200 da Constituição Estadual;

III

prestou contas regularmente na forma da lei.

Parágrafo único

- As transferências a que se refere o caput deste artigo deverão ter finalidade específica e sua aplicação vinculada às prioridades de investimento do Governo Estadual.