Artigo 11, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3187 de 13 de fevereiro de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 11
V E T A D O.
I
V E T A D O.
II
V E T A D O. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
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