Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3162 de 30 de dezembro de 1998
Art. 5º
O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I
Advertência na primeira autuação : o estabelecimento financeiro será notificado para que se efetue a regularização da pendência, em até 10 (dez) dias úteis.
II
Multa : persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 50.000 UFIR (cinqüenta mil unidades fiscais de referência) ; se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa, no valor de 100.000 UFIR (cem mil unidades fiscais de referência).
* III – Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração.
* (veto rejeitado em 11/03/99 e promulgado pela ALERJ)
Inciso III - Declarado inconstitucional - Arguição de Inconstitucionalidade nº 2001.017.00006 - Órgão Especial
Parágrafo único
– Os sindicatos de empregados de estabelecimentos financeiros poderão representar junto ao Estado contra o (s) infrator (es) desta Lei.