Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 291 de 11 de dezembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os servidores da FUNARJ estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º
O Regulamento de Pessoal da FUNARJ disporá sobre as categorias de servidores que constituirão sua lotação, visando ao atendimento de planos, programas, projetos e atividades.
§ 2º
Poderão ser contratados, por prazo determinado e na forma da legislação trabalhista, os serviços de especialistas nas matérias de sua competência.
§ 3º
É admitida a contratação de autônomos sem a existência de relação de emprego e por prazo determinado, para a prestação de serviços especiais, na forma da legislação em vigor.
§ 4º
A FUNARJ poderá requisitar funcionários estatutários do Estado ou Municípios, colocados à sua disposição.
§ 5º
É colocado à disposição da FUNARJ, garantidos todos os seus direitos estatutários, o pessoal integrante do coro, do corpo de baile e da orquestra do Teatro Municipal.
§ 6º
O Regulamento de Pessoal da FUNARJ disporá além do que contém o § 1º, sobre o exercício do pessoal estatutário à disposição da FUNARJ.