Artigo 28-b da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2877 de 23 de dezembro de 1997

A Secretaria de Estado da Fazenda, resguardado o sigilo fiscal, e o órgão executivo de trânsito permutarão informações relativas ao cadastro dos proprietários de veículos no interesse da administração do imposto. Incluído pela Lei 7068/2015.