Artigo 12 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2877 de 23 de dezembro de 1997

aquisição, no exercício, de veículo novo, por adquirente consumidor final;

importação, no exercício, de veículo novo ou usado, por consumidor final que o importe diretamente;

perda da condição de não-incidência ou de isenção.

perda da condição de não-incidência, benefício fiscal ou de isenção; Nova redação dada pela Lei 7068/2015.