Artigo 42 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287 de 04 de dezembro de 1979

– O valor da subvenção ou auxílio concedido pelo Estado a estabelecimento de ensino mantido pela iniciativa particular será calculado com base no número de matrículas gratuitas e na modalidade dos respectivos cursos, obedecidos padrões mínimos de eficiência escolar previamente estabelecidos. Seção III Das Despesas Correntes Subseção I Das Despesas de Custeio