Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287 de 04 de dezembro de 1979

– São consideradas normas complementares ao presente Código: 1) os Regulamentos do Poder Executivo; 2) as Resoluções e outros atos normativos dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral; 3) as Deliberações e Decisões do Tribunal de Contas, quando a lei lhes atribua, expressamente, eficácia normativa; 4) as Portarias e outras normas expedidas pela Inspetoria Geral de Finanças e pela Auditoria Geral; 5) os pareceres normativos aprovados pelo Governador.