Artigo 16 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2668 de 17 de janeiro de 1996

Face ao disposto no parágrafo único, do artigo 10, da Lei. Estadual nº 2.604, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, os fundos especiais, por não possuirem personalidade jurídica própria e integrarem a administração estadual, submeter-se-ão á elaboração da contabilidade e ao controle interno exercido pelas respectivas contadorias seccionais da Secretaria de Estaco de Fazenda, no âmbito do Poder Executivo e pelos órgãos equivalentes dos demais poderes.