Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2668 de 17 de janeiro de 1996

Art. 1º

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:

I

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III

O Orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto CAPITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA