Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2662 de 30 de dezembro de 1996

A outorga da autorização de que trata o caput do art. 1º dependerá do atendimento de condições concernentes à regularidade da constituição da pessoa jurídica, sua aptidão para realização de seus fins, bem como a qualificação pessoal e técnica dos seus dirigentes e vigilantes empregados.