Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2606 de 30 de julho de 1996

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O MEMORIAL DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1996.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar a criação do Memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos do Estado do Rio de Janeiro, em homenagem aos atingidos no período de 1964 a 1979, pelo Regime Militar.

Parágrafo único

- o Memorial de que dispõe o "caput" deverá reunir informações bibliográficas, fotográficas e se possível pertences e objetos de uso pessoal dos mortos e desaparecidos políticos do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1964 a 1979.

Art. 2º

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos necessários para cumprir o disposto nesta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA Governador do Estado em exercício