Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2547 de 07 de maio de 1996

O Concurso de prognóstico, de que trata esta Lei, será regulado em Ato do Secretário Estadual de Fazenda que disporá sobre a realização do concurso, a fixação dos prêmios, o valor unitário das apostas, bem como sobre o limite das despesas de custeio e a manutenção do serviço.