Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2536 de 09 de abril de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As manifestações do Conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.
§ 1º
Os pareceres do Conselho, quando for a hipótese, serão submetidos ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil com vistas à homologação de parte do Governador do Estado;
§ 2º
Após a homologação, os pareceres se constituirão em orientação para a atuação do Poder Executivo Estadual junto à população idosa.