Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2530 de 23 de janeiro de 1996

Ficam as Empresas de ônibus concessionárias de linhas intermunicipais obrigadas a efetuar troca de bilhetes, desde que o usuário compareça á Empresa antes do horário de saída, ou seja, com pelo menos uma hora de antecedência, afim de apresentar justificativa.