Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2406 de 08 de junho de 1995

- O disposto neste artigo aplica-se às empresas públicas, de economia mista, privadas, firmas individuais, entidades beneficentes, fundações e pessoas físicas instaladas ou domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, que solicitarem a divulgação de anúncios que contenham a expressão objeto desta Lei.