Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 240 de 30 de abril de 1979

- Em casos de requisição do funcionário que impliquem, nos termos da legislação em vigor, no não percebimento de vencimento ou remuneração, o salário-família deverá ser pago pela entidade requisitante à disposição da qual ele tiver sido colocado.