Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2310 de 30 de agosto de 1994

A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento Fiscal referente aos Poderes, seus Fundos, às Autarquias, às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, bem como o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.