Artigo 25, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2310 de 30 de agosto de 1994

Art. 25

A política de investimento do Estado dará prioridade às ações que:

I

permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social:

II

impliquem na geração de empregos;

III

atenuem os desequilíbrios regionais; e,

IV

contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.