Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2310 de 30 de agosto de 1994

Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Estadual, relativas ao exercício financeiro de 1995.