Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2255 de 07 de junho de 1994

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CRIA A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO-SEPAT.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 06 de junho de 1994.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SEPAT.

Art. 2º

Fica a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social responsável pela Coordenação do Evento, que terá a participação de Secretarias de Estado afins com o tema, entidades sindicais, instituições em segurança do trabalho e doenças profissionais.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NILO BATISTA Governador