Artigo 19 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2206 de 28 de dezembro de 1993

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 95 da Lei nº 443, de 1º/07/81.