Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2205 de 25 de dezembro de 1993
Art. 3º
A Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social constituirá, com o aproveitamento do seu atual quadro funcional, um setor especialmente voltado para os serviços ora a ela adjudicada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei.