Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º, Inciso III da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2202 de 21 de dezembro de 1993


Art. 2º

Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, a preços de maio de 1993, como segue:

I

Orçamento Geral Receita: CR$ 306.256.283.138,00 Despesa: CR$ 306.256.283.138,00

II

Orçamento Fiscal Receita: CR$ 286.946.389.699,00 Despesa: CR$ 256.966.639.776,00

III

Orçamento da Seguridade Social Receita: CR$ 19.309.893.439,00 Despesa: CR$ 49.289.643.362,00