Artigo 1º, Inciso IX, Alínea a da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2049 de 23 de dezembro de 1992

Art. 1º

Ficam proibidas no Estado do Rio de Janeiro as queimadas de vegetação nas seguintes áreas e locais:

I

Nos perímetros urbanos e nos contornos dos mesmos, numa faixa de 2000 (dois mil) metros;

II

Nos canteiros centrais e ao longo das rodovias federais, estaduais e municipais, na faixa marginal de cada lado da pista, cuja largura mínima, medida a partir da linha de servidão, será de 1000 (mil) metros para as auto-estradas, rodovias e estradas vicinais;

III

Ao longo das ferrovias federais e estaduais, em faixa marginal de 500 (quinhentos) metros;

IV

Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica, numa faixa marginal de 500 (quinhentos) metros;

V

Ao redor das subestações de energia elétrica, numa faixa de 500 (quinhentos) metros;

VI

Ao longo dos gasodutos e oleodutos, numa faixa marginal de 500 (quinhentos) metros;

VII

Ao redor de aeroportos, numa faixa de 1000 (mil) metros;

VIII

Ao redor de estações de telecomunicações, numa faixa de 500 (quinhentos) metros;

IX

Ao longo dos rios, ou de qualquer outro curso d’água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será:

a

300 (trezentos) metros para os rios ou cursos de menos de 10 (dez) metros de largura;

b

350 (trezentos e cinqüenta) metros para os rios ou cursos que tenham entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) metros de largura;

c

400 (quatrocentos) metros para os rios ou cursos que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura;

d

450 (quatrocentos e cinqüenta) metros para os rios ou cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura;

e

500 (quinhentos) metros para os rios ou cursos com largura superior a 200 (duzentos) metros.

X

No contorno de lagos, lagoas, lagunas, reservatórios de água artificiais e áreas estuarinas numa faixa de 500 (quinhentos) metros;

XI

Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d’água", qualquer que seja a sua situação topográfica numa faixa mínima de 500 (quinhentos) metros ao seu redor;

XII

Nos contornos de Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, áreas de vegetação nativa, Reservas Biológicas, Arqueológicas e Ecológicas, numa faixa de 1000 (mil) metros;

XIII

Nas áreas consideradas de preservação permanente, quando assim declaradas por Lei, na totalidade de suas delimitações e ao redor destas numa faixa mínima de 1000 (mil) metros;

XIV

Nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

XV

No topo dos morros, montes, montanhas e serras, qualquer que seja a vegetação;

XVI

Em altitudes superiores a 1800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XVII

Nas florestas e demais formas de vegetação destinadas a:

a

Asilar exemplares de fauna e flora ameaçados de extinção;

b

Fixar dunas;

c

Manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

d

Atenuar a erosão de terras;

e

Assegurar condições de bem-estar público.

XVIII

Nas áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural, quando assim declaradas por Lei, na totalidade de sua delimitação e ao redor destas numa faixa de 500 (quinhentos) metros.

§ 1º

Define-se como queimada a queima a céu aberto de mato, árvores, arbustos ou qualquer vegetação seca ou verde, com o objetivo de preparar terreno para semear, plantar, colher, ou para qualquer outro fim, bem como a limpeza de pastos ou vegetação invasora de terrenos;

§ 2º

VETADO