Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2025 de 29 de julho de 1992

DISPÕE A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS PARA ACESSO AOS CIEPS CONSTRUÍDOS À BEIRA DAS ESTRADAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1992.

Art. 1º

Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a construir passarelas para pedestres sobre as principais estradas em nosso Estado, para acesso aos CIEPs edificados em áreas distantes até 1000 (mil) metros das referidas estradas. ( Lei 2162/93)

Parágrafo único

- Os imóveis originalmente destinados ao funcionamento de Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs - não serão objeto de modificação no seu uso, reservando-se exclusivamente ao ensino público de 1º e 2º graus, em turno único, e às atividades complementares previstas no Programa Especial de Educação.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DEPUTADO JOSÉ NADER Presidente