Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1945 de 30 de dezembro de 1991
Art. 2º
O Sistema deverá ficar a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento, através do CIDE - Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único
- Competirá ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA - a apuração das informações contidas no "caput" deste artigo, mediante relatório mensal a ser enviado ao SEICA.