Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1942 de 31 de dezembro de 1991

Às cantinas ou máquinas vendedoras dentro dos colégios fica vedada a comercialização dos confeitos a partir da vigência desta lei, dando prioridade à venda de produtos naturais, tais como frutas, amêndoas, sanduíches, etc.