Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1941 de 31 de dezembro de 1991

O não cumprimento do que determina o art. 1º desta Lei sujeitará a autoridade infratora a sanções administrativas aplicáveis.

Deverão ser reservadas, às turmas que tenham alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, salas de aula compatíveis com as normas de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050).