Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1939 de 31 de dezembro de 1991

As disposições desta Lei não eximem os que as inobservarem das sanções previstas no capítulo VII do Título I e no Título II da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, ou de quaisquer outros efeitos ou penalidades de natureza administrativa, civil ou penal incidentes nessas infrações.