Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1848 de 24 de julho de 1991

As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Estadual, exceto na área de educação básica, só poderão ter suas dotações reajustadas respeitados o percentual de variação das receitas correntes do Estado e a redução real de 10% (dez por cento) em relação à efetiva realização dos créditos correspondentes do orçamento em execução, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrentes de incremento físico de serviços essenciais prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1991 ou no decorrer de 1992, sendo que, nesses casos, outras dotações de mesmo valor deverão ser obrigatoriamente anuladas como compensação.