Artigo 17 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1848 de 24 de julho de 1991

ao serviço da dívida e de seu refinanciamento;

aos investimentos prioritários;

ao aumento de capital das Empresas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto;

ao refinanciamento da dívida externa de responsabilidade do tesouro Estadual.