Artigo 11 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1848 de 24 de julho de 1991

É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades e empresas públicas, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto, nos casos em que esses recursos venham a ser destinados a creches e instituições para o atendimento pré-escolar, do idoso e do portador de deficiência.