Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1776 de 02 de janeiro de 1991

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cr$ 706.925.102,51 À SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1990.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o valor de Cr$ 706.925.102,51 (setecentos e seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, cento e dois cruzeiros e cinqüenta e um centavos ) à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, destinado ao Capital do BANERJ, Elemento de Despesa 4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras

Art. 2º

O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º do art. 120 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979

Art. 3º

VETADO...

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

W MOREIRA FRANCO Governador