Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1772 de 26 de dezembro de 1990

O Município de Guapimirim, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Magé, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.