Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1769 de 26 de dezembro de 1990

O valor da vantagem prevista no artigo anterior é equivalente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base de seus destinatários.

- Sobre a vantagem a que se refere este artigo não incidem quaisquer outras gratificações ou adicionais, inclusive a por tempo de serviço.