Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 176 de 16 de dezembro de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva realização da Receita.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
